Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei...

#Questão 289797 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA

A) Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.

B) O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.

C) O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.

D) A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicaçã

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