Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assi...

#Questão 289796 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.

B) É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.

C) A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.

D) A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

21/01/2020 às 10:43h

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Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

14/10/2019 às 08:54h

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Confesso ter tido dificuldade de interpretar como correta esta letra D, fica algo meio dúbio no ar... deveria dizer que a lei mais gravosa se encontrava vigente no momento da cessação da atividade criminosa.

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