No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fo...

#Questão 289795 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

A) A A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada.

B) A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.

C) Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

D) Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão.

E) O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina”.

11/09/2020 às 03:47h

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Letra c: crime contra o patrimônio público (Princípio da Defesa Real)- Extraterritorialidade incondicionada

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