Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção cor...
#Questão 289792 -
Direito Penal,
Aplicação da Lei Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
SEFAZ/ES,
Auditor Fiscal da Receita Estadual
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A: Errada - Territorialidade pode ser aplicada em casos específicos fora do páis.
B: Errada - Na aplicação da lei penal, admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
C: Lugar do Crime: Teoria da Ubiquidade
D: Tempo do Crime: Teoria da Atividade
E: CORRETA
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