Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritor...

#Questão 289791 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

  • 25/01/2018 às 01:10h
    15 Votos

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

  • 31/10/2020 às 10:19h
    6 Votos

    PRINCIPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA 

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