Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens...

É vedada a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. BEM PERTENCENTE À ECT. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 6º DO ART. 180 DO CP. ORDEM DENEGADA. Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos ? ECT ? empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública ? recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem objeto do crime de receptação bens da ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União. Habeas corpus denegado.
(HC 105542, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 11-05-2012 PUBLIC 14-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00380)

Segundo o professor Paulo Igor, cespe entendeu que falhou na questão... por não mais cobrar em provas... 

CESPE  levou em Consideração um julgado próximo a aplicação da referente prova... mas Cuidado, por mais que se tenha essa questão dado como certa... FOI UM EQUÍVOCO DA BANCA, POIS O STF É MUITO CLARO NO SENTIDO (APLICAÇÃO  a interpretação extensiva no direito PENAL) 

- Jurisprudência: Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal. (CERTO) 

- Doutrina: É vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal. (ERRADO)