Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territ...

#Questão 289781 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.

No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei.

  • 16/01/2019 às 03:11h
    3 Votos

    Súmula do STF 711

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