Em relação a institutos diversos de direito penal brasile...

#Questão 289776 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Direito (SAÚDE)

Em relação a institutos diversos de direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere que, durante a copa do mundo de futebol no ano de 2014, o Congresso Nacional publique lei temporária, com vigência apenas durante o evento desportivo, tipificando como conduta criminosa a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados pela Confederação Brasileira de Futebol, no intuito de evitar a ação de cambistas. Considere, ainda, que José seja preso em flagrante vinte dias antes do fim do evento por infringir o mencionado tipo penal. Nessa situação hipotética, as autoridades competentes terão de punir José no prazo máximo de vinte dias, pois, passado esse período, a lei temporária deixa de vigorar, não podendo retroagir para prejudicar o acusado.

  • 29/07/2020 às 09:56h
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    A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, continua-se aplicável aos fato praticados durante a sua vigência.


     


    Teoria da ulta-atividade.


     


    Gabarito : E

  • 23/04/2021 às 07:42h
    0 Votos

    Crime praticado durante, não inibe o pós ! 

  • 26/07/2019 às 12:54h
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    Não existe tempo máximo para punir com a Lei temporária.

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