No que diz respeito ao direito penal e suas noções básica...

#Questão 289774 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Inspetor de Guarda Portuária

No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.

Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.

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