No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princí...

#Questão 289773 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.

  • 19/06/2021 às 08:06h
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    A lei só favorece para o bem.

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