No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princí...

#Questão 289772 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.

  • 27/12/2019 às 10:07h
    2 Votos

     um indivíduo comete um ato que ao ver de uma pessoa ou do Estado seja de alguma forma prejudicial,ou seja, esse ato não é crime se não estiver anteriormente instituído em uma lei.

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