A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens...

#Questão 289769 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Cavalo de Tróia)

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso se considere que, em março de 2005, tenha entrado em vigor uma lei que tornou atípica a conduta de furtar bens de valor inferior a R$ 5.000,00, João e Pedro não seriam beneficiados, uma vez que, ao tempo da ação, o fato realizado constituía crime.

  • 25/07/2019 às 06:46h
    1 Votos

    Não sendo lei temporária vigente no período em que houve o roubo e não furto, eles seriam sim beneficiados por esta Lei posterior, ocorrendo assim o abolition criminis.

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