Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" e...

#Questão 289768 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal,

I. São regras penais que gozam de retroatividade

II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.

III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.

IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.

V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.

verifica-se que estão corretas

  • 04/05/2018 às 03:48h
    12 Votos

    I. ERRADO - gozam de ultra-atividade
    II. ERRADO - não são leis vagas e seu preceito secundário são completos.
    III. CERTO - são leis que se aplicam em determinadas circunstâncias
    IV. CERTO - são feitas para regular situações anormais.
    V. ERRADO - são leis penais.

    Gabarito: LETRA C

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