A doutrina penal é unânime de que na expressão não há c...

A letra é a "C" pelo fato que esta abrange os três princípios do art 1º da Lei 7.209 de 11 de julho de 1984, pois a reserva legal diz que um agente só responderá por um crime previsto em Lei, se não estiver na lei tal conduta o mesmo não terá punibilidade; semelhante é o princípio da anterioridade que diz que não há crime sem lei anterior que o defina, e não há pena sem prévia cominação legal; e o princípio da taxatividade é um termo ligado a construção doutrinária, redacional legislativa, que diz que não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime, pois a norma incriminadora deve ser clara, compreensível permitindo aos cidadãos a real consciência acerca da conduta punível pelo o Estado.
Os outros princípios como da subsidiariedade, esse se refere aos argumentos ou consequências extraídas de outros precedentes; da personalidade e o da intranscendência se refere a individualização do da conduta.