Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vi...

#Questão 289766 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  • 10/10/2019 às 07:16h
    3 Votos

    Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

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