No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princí...

#Questão 289764 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Escrivão de Polícia

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.

  • 20/10/2020 às 11:12h
    3 Votos

    Ou também, outra interpretação possível e até mais adequada, poderia ser pelo fato das normas puramente processuais se aplicarem DESDE LOGO, sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei anterior.

  • 20/02/2020 às 05:12h
    1 Votos

    Princípio da irretroatividade de lei penal. Os atos processuais que estavam rodando na vigência da lei anterior, não serão alterados por conta de lei posterior.

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