Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma pe...

#Questão 289761 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.

  • 12/09/2018 às 11:16h
    9 Votos

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: d) NÃO ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou NÃO ter aí cumprido a pena;

    Nesse caso, Jurandir JÁ cumpriu pena.

  • 13/09/2017 às 11:25h
    8 Votos

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  • 29/05/2021 às 04:03h
    0 Votos

    Art.7


    Caso o agente seja processado no exterior e lá, condenado e cumprido pena, estipula-se neste artigo que caso venha no Brasil a ser condenado pelo mesmo fato (no caso da extraterritorialidade incondicionada), deverá se verificar: 


    Se as penas são idênticas, ou seja, da mesma qualidade, deverá ser computada como cumprida no Brasil.

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