Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma pe...

#Questão 289760 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo.

  • 15/01/2019 às 08:48h
    8 Votos

    Terá efeito ultratativo também.

  • 02/10/2019 às 09:56h
    3 Votos

    Não retroage nem avança!


    Art. 3º. - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.


     

  • 15/04/2019 às 05:28h
    2 Votos

    Erro: Retroagir ou avançar no tempo. 

  • 01/06/2020 às 03:58h
    1 Votos

    A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo. 


    Só aqui você já mata a questão.

  • 22/01/2021 às 11:02h
    1 Votos

    Pergunta bem elaborada e capsiosa. Ele vem discursando e falando de fato a verdade a cerca da lei benéfica, no entanto, ao finalizar, ele fala sabre a exceção. Aqui está o "pulo do gato", a lei penal excepcional e temporária em sua vigência, não terá apenas apenas retroativo, mas extrativo, embora sendo mais gravossa. É o que diz Art. 3º do CP

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