Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da le...

#Questão 289759 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

  • 30/01/2019 às 12:48h
    1 Votos

    Da lei penal no tempo. Para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa. Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis