Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivo...

#Questão 289754 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.

  • 21/07/2018 às 08:15h
    11 Votos

    O Direito Penal se utiliza de dois ângulos dentro da EXTRATIVIDADE: a "retroatividade (art. 5.º, XL, CF)" e a ULTRATIVIDADE que não está prevista pela CF/88, causando ERRO a essa questão.

  • 18/06/2021 às 08:22h
    0 Votos

    ULTRATIVIDADE que não está prevista pela CF/88, causando ERRO a essa questão.

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