Julgue os próximos itens, relativos a direito penal....

#Questão 289748 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.

  • 10/10/2019 às 07:22h
    6 Votos

    A Lei nº 9065/98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a qual foi criada em observância ao disposto no artigo 225, da Constituição Federal.


    O princípio da bagatela afasta a caracterização do crime, não considerando o ato praticado como sendo um crime, absolvendo-se assim o acusado, uma vez que, possui a finalidade de excluir a tipicidade penal. Trata-se de princípio implícito na legislação penal, razão pela qual se faz necessária a observância de alguns requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: A) a mínima ofensividade da conduta do agente, B) nenhuma periculosidade social da ação, C) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e D) inexpressividade da lesão jurídica provocada.


     


    https://jus.com.br/artigos/69516/o-principio-da-insignificancia-ou-bagatela-e-os-crimes-ambientais

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