Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta...
#Questão 289739 -
Direito Penal,
Aplicação da Lei Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
MPE/RO,
Promotor de Justiça Substituto
0 Votos
O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Correta, pois a Lei temporária é aplicada mesmo que tenham cessado seus efeitos e já esteja em vigência outra Lei e ainda que esta Lei atual seja mais benéfica ao Réu. Esta é uma das exceções da irretroatividade da Lei penal Melhor, além da do crime continado ou permanente que também pode ser punido por pena mais majorante.
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