De acordo com os princípios constitucionais do direito pe...

#Questão 289730 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.

Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.

  • 09/02/2020 às 12:38h
    1 Votos

    Art.2° 


    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 


    ART. 5 CF/1988
    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


     

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