De acordo com os princípios constitucionais do direito pe...

De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.

Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.

  • 26/08/2019 às 11:56h
    7 Votos

    Apenas é onde está o erro. Leis em sentido formal (legislativo: emendas, leis ordinárias...) + Leis em sentido material (executivo: decretos, portarias..) criam tipos penais. Ex: Lei de Drogas (complementada por uma portaria que indica os tipos de drogas)

  • 09/02/2020 às 12:32h
    6 Votos

    Segundo o princípio da reserva legal, APENAS a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.


    >O erro da questão está na parte em vermelho. Norma penal em branco necessita SIM de complementação, logo NÃO fere o princípio mencionado e nenhum outro.


    >TIPOS PENAIS são criado apenas por leis FORMAIS (lembrando que essas leis formais são de competência do poder LEGISLATIVO e não pode ser qualquer espécie de lei para que se possa criar tipos penais, necessita-se que seja uma lei formal ORDINÁRIA) 


    REFORÇANDO MINHA TESE PARA QUE NÃO TENHAM DÚVIDAS DA VERACIDADE EXPOSTA: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/legalidade-e-reserva-legal-em-direito-penal-rfb-4/

  • 18/12/2019 às 05:11h
    0 Votos

    NÃO ENTENDI A QUESTÃO, PODEM ME EXPLICAR ?


     

  • 03/05/2018 às 11:32h
    0 Votos

    Não entendi :(

  • 26/08/2019 às 11:42h
    -1 Votos

    Apenas a lei em sentido material cria tipos penais

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis