Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, j...

#Questão 289720 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em seus termos, ainda que, posteriormente, essa lei seja revogada, introduzindo-se no seu lugar outra mais gravosa.

  • 25/07/2019 às 07:32h
    3 Votos

    Certo, pois exemplo, se hoje homicídio simples é punido com pena máxima de 20 anos e o réu já está cumprindo sua pena normalmente e daqui a 5 anos, uma nova lei puna o mesmo crime com pena máxima de 24 anos, ele não cumprirá 24, mas sim 20 pois foi na época da vigência dos fatos e a Lei já é mais benéfica. Caso o contrário, aí sim, de 24 para 20 retroagiria para benefiar o réu. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis