Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
