Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da le...

#Questão 289708 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Obras e Urbanismo

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.

  • 25/07/2019 às 06:51h
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    As regras gerais se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.

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