Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito...

#Questão 289707 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Fato atípico é sinônimo de conduta permitida pelo direito, sendo certo que, não havendo crime, não haverá ilícito civil ou administrativo.

  • 25/07/2019 às 06:50h
    8 Votos

    Não havendo crime , não significa que não haja punição na esfera civil e administrativa. 

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