Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da le...

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  • 18/02/2020 às 01:01h
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    cessam os efeitos penais, permanecem os efeitos civis.

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