Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da le...

#Questão 289700 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.

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