Considere as seguintes situações: I. Lei posterior deix...

#Questão 289693 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

Considere as seguintes situações:

I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.

II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.

III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.

IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.

Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situações indicadas em

  • 26/12/2019 às 04:48h
    1 Votos

    I-TRATA-SE DE ABOLITIO CRIMINIS


    IV- TRATA-SE DE NOVATIO LEGIS IN MELIUS.

  • 02/03/2020 às 02:12h
    -1 Votos

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     


    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     


    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     


    Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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