Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da i...

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

  • 07/03/2019 às 08:01h
    9 Votos

    Letra do artigo 8º do Código Penal.


     


    A pena cumprida no estrangeiro, quando idêntica é computada na Brasileira, e quando distinta, atenua a aplicada no Brasil.


    (coloquei com minhas palavras).


     


    A letra da lei é a seguinte:


    "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada, quando idênticas."


     


    Saudações.

  • 07/03/2019 às 08:06h
    7 Votos

    Só um adendo. A questão não deixou claro se se tratava de caso de extraterritorialidade condicionada ou incondicionada. Pois o artigo 8º só é aplicável nos casos de extraterritorialidade incondicionada. 
    Porém a banca não especificou, o que confunde um pouco na hora de responder a questão (inclusive errei por isso).


     


    Abraço!

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