Em decorrência dos princípios constitucionais da legalida...

não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.

é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.

medida provisória não pode tipificar infração penal.

é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.

a lei penal é sempre irretroativa.