Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar...

#Questão 289680 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAF, 2004, MPU, Técnico

Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro,

  • 25/01/2018 às 02:11h
    1 Votos

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

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