Acerca do direito penal e do direito processual penal, ju...

#Questão 289665 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Promotoria

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.

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