A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da puni...

#Questão 289664 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

  • 25/07/2019 às 12:06h
    12 Votos

    aos fatos praticados durante sua vigência (sim)


    aos posteriores (não)

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