A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da puni...

#Questão 289663 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

  • 25/01/2018 às 01:35h
    17 Votos

    a assertiva diz natureza privada, quando o Art. 5 paragrafo 1 diz de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro.

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