Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os...

#Questão 289662 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.

  • 25/01/2018 às 01:32h
    7 Votos

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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