A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no te...

Medida provisória não serve para definir conduta e pena, por força do princípio da reserva legal (corolário do princípio da legalidade).

Não existe crime de dano culposo. Se por negligência, imprudência ou imperícia, uma pessoa destrói um bem alheio, haverá apenas ilícito civil sendo o crime de dano

Não existe crime de dano culposo. Se por negligência, imprudência ou imperícia, uma pessoa destrói um bem alheio, haverá apenas ilícito civil crime culposo.

 Somente haverá o crime de dano se este for um fim em si mesmo, ou seja, se o dano for ato executório de um delito mais grave (furto), haverá apenas o último.

a medida provisoria nao é aplicada em direito penal ....

se Maria agiu com imprudência, e fato ja havia sido dito como crime, como ela não cometeu crime por dano culposo? não entendi

Analisando mais a fundo, a questão traz a palavra "culposamente". seria esse termo que alteraria o gabarito? Estranho quanto á cespe...