Considerando as disposições do Código Penal, julgue os it...

#Questão 289654 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Aracajú - SE, Guarda Municipal

Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.

  • 06/05/2019 às 08:46h
    1 Votos

    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem prena sem prévia cominação legal


     

  • 02/11/2020 às 01:11h
    0 Votos

    art 1 do codigo penal brasileiro 


     

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