Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, j...

#Questão 289652 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito cometido menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o fato como criminoso.

  • 17/08/2020 às 04:01h
    0 Votos

    Acertiva - ERRADA


    Art. 1º - Constituição Penal


    Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.


    Ou seja, essa questão esta dizedo que entrou uma lei para definir que a atitude era crime, e menos de um ano a pos a publicação da lei, o agende cometeu o delito que essa lei visa denir como crime


    Nesse caso a Lei sera aplicada delito

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis