Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação...
#Questão 289650 -
Direito Penal,
Aplicação da Lei Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
SGA/AC,
Policial Civil / Escrivão
6 Votos
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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