No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princí...

#Questão 289644 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Escrivão

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

O enunciado segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.

  • 08/08/2018 às 12:49h
    3 Votos

    PM-Lucena Art 1 Anterioridade da Lei. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" Principio da legalidade, Anterioridade,Reserva legal . CERTO

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