Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritor...

#Questão 289643 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

  • 25/06/2019 às 10:42h
    2 Votos

    Gabarito letra A:


    I - correta.


    II - incorreta: Nestes casos aplica-se o princípio da bandeira ou pavilhão ou da representação, por este princípio, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado. Conforme previsão do art. 7°, II do CPB.


    III - incorreta: A tal caso aplica-se a lei brasileira pelo princípio da defesa, pelo qual independe de o crime ter sido julgado no exterior.

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