Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal,...

#Questão 289638 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.

  • 16/01/2019 às 09:06h
    2 Votos

    Extraterritorialidade incondicionada. 

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