Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal,...

#Questão 289634 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.

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