Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos...

#Questão 289633 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.

Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de forma mais benigna.

  • 26/09/2018 às 12:03h
    3 Votos

    ex nunc

  • 25/07/2019 às 07:10h
    2 Votos

    Se for lei pior não retroagirá para o réu. E neste caso em concreto a lei dos Hediondos retroagiria de forma mais severa para alcançar os crimes cometidos antes de sua vigência. O que seria impossível. 

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