Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em...

#Questão 289629 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.

C) Certo

E) Errado

07/03/2019 às 07:56h

8 Votos

Poderia, porém de forma condicionada. Condicionada às condições previstas no §2º do artigo 7º do Código Penal, cito:

§2º. Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

1) entrar o agente no território nacional.

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado.

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Ou seja, Mário teria que se enquadrar nessas condições, em se enquadrando, a lei penal Brasileira pode/poderia sim, ser aplicada.

Saudações!

10/08/2019 às 01:19h

1 Votos

É com base no art. 7, II, b. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

Os crimes:

Praticados por brasileiro.

Princípio da extraterritorialidade.

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