Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao di...

#Questão 289628 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.

  • 15/04/2019 às 05:40h
    0 Votos

    Erro: o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.


    A lei mais benéfica retroage.

  • 12/09/2019 às 10:28h
    0 Votos

    A lei não retroagira, salvo para beneficiar o réu.

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