Acerca das noções elementares de direito penal, indispens...

#Questão 289627 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Auxiliar de Segurança Interna

Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de segurança, julgue os itens a seguir.

Salvo expressa previsão do delito em sua forma culposa, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica de forma dolosa.

  • 10/09/2019 às 04:17h
    14 Votos

    art 18.


    ...


    Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

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